Termos de uso para utilização da Conta Digital

O website https://www.credifit.com.br/ pertence e é operado pela empresa legalmente constituída denominada Credifit Sociedade de Crédito Direto S.A. (“CREDIFIT”), instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob nº 39.676.772/0001-83, com sede na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, no endereço: Alameda Salvador, n.º 1.057, Sala 907, Torre América, Edifício Salvador Shopping Business, Salvador/BA, CEP: 41820-790 (detentora da marca CREDIFIT).

Este documento (“Termos de Uso”) estabelece os termos e condições gerais de utilização da Plataforma Eletrônica e as responsabilidades da CREDIFIT, das pessoas que visitam a Plataforma Eletrônica e daquelas que realizam cadastro na Plataforma Eletrônica (“Você”, “Seu” e suas variações, e “Usuários”).

Você deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes “Termos de Uso” e demais políticas incorporadas por referência, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, incluindo aquelas legais e regulatórias aplicáveis.

1. ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

   1.1. Ao acessar os Sites e/ou Aplicativos, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes “Termos de Uso e Política de Privacidade”.

2. SOBRE NÓS E A NOSSA PLATAFORMA

   2.1. A CREDIFIT é uma sociedade de crédito direto (“SCD”) devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Banco Central”), nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.656 de 26 de abril de 2018 e da Circular do Banco Central nº 3.898, de 17 de maio de 2018 (“Regulamentação Aplicável”), e atua com a realização de gerenciamento de contas de pagamento (Conta Digital), operações de empréstimo, financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica e com utilização apenas de capital próprio (“Operações de Crédito”), além de realizar a análise e cobrança de crédito terceiros, bem como atuar como representante de seguros na distribuição de seguro e emissão de moeda eletrônica.
   2.2. Como SCD (Sociedade de Crédito Direto), estamos autorizados pela Regulamentação Aplicável a fornecer os Produtos e Serviços por meio da Plataforma Eletrônica, para facilitar o encaminhamento de solicitações pelos Usuários Cadastrados na plataforma disponibilizada pela CREDIFIT.
   2.3. Nós nunca solicitamos qualquer depósito prévio para liberar empréstimos aos Usuários. Sempre que qualquer terceiro alegadamente em nome da CREDIFIT solicitar qualquer tipo de depósito prévio, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com a CREDIFIT, por seus canais oficiais de comunicação.

3. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

   3.1. Para a utilização dos Produtos e Serviços, o Usuário deverá efetuar seu cadastro na Plataforma Eletrônica para identificação, no qual deverá informar seus dados pessoais, tais como nome ou denominação social completos, RG, CPF/CNPJ, endereço completo, e-mail e telefone de contato, entre outros que possam vir a ser solicitados. Após a conclusão do cadastro, o Usuário estará apto a utilizar os Produtos e Serviços disponibilizados por meio da nossa Plataforma Eletrônica (“Usuário Cadastrado”).
   3.2. É vedado aos Usuários se identificarem de qualquer forma que remeta ou guarde semelhança com o nome ou a imagem da CREDIFIT.
   3.3. Somente os Usuários que tenham plena capacidade legal estão autorizados a se cadastrar na Plataforma. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar representados ou assistidos por seus representantes legais.
   3.4. O Usuário, ao se cadastrar na Plataforma Eletrônica, concorda em abrir uma Conta de Pagamento. A Conta de Pagamento é a conta onde o Usuário poderá solicitar e receber os pagamentos oriundos das operações de crédito que vier a realizar dentro da Plataforma.
   3.5. A Conta de Pagamento é de titularidade única e exclusiva do Usuário e a movimentação de recursos depositados nessa Conta dependem da existência de recursos disponíveis previamente depositados.
   3.6. O Usuário poderá acessar e consultar o histórico de todas as movimentações de entrada e saída de recursos de sua Conta de Pagamento, exclusivamente em ambiente digital. O acesso e realização de quaisquer transações de pagamento pelo Usuário, que impliquem em saída de recursos de sua Conta de Pagamento , devem observar os procedimentos de segurança e risco da CREDIFIT, que pode exigir a utilização de senha pessoal, preenchimento de código PIN, procedimento e mecanismos de autenticação em dois passos em aplicativo móvel desenvolvido pela CREDIFIT para tanto (aplicativo autorizador) e quaisquer outras informações e procedimentos que sejam necessários para garantir a segurança e confiabilidade dos canais de atendimentos dos Usuários e da Conta de Pagamento.
   3.7. A movimentação da Conta de Pagamento será disponibilizada pela CREDIFIT única e exclusivamente para os usuários que tenham capacidade e direito de representação legítima e legal da empresa que figurar como Usuário da Conta.    3.8. A CREDIFIT poderá solicitar documentos ou informações adicionais para validar o cadastro e identificação do Usuário, sendo que tais dados, informações e documentação poderão ser relativos tanto à pessoa jurídica como aos seus sócios estatutários e/ou administradores, conforme exigidos pelas Políticas da CREDIFIT e pela Regulamentação vigentes.
   3.9. As tarifas incidentes sobre as Contas, na hipótese de serem cobradas, poderão ser aplicadas de forma individual, por Transação realizada pelo Usuário utilizando a CREDIFIT, ou por meio de pacotes padronizados de serviços definidos pela CREDIFIT, e serão divulgadas no site da CREDIFIT, na página https://www.credifit.com.br/ (“Tarifas”).
   3.10. Os dados cadastrais inseridos no formulário cadastral disponibilizado na Plataforma Eletrônica deverão ser completos, preenchendo-se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los a cada 12 (doze) meses ou sempre que alguma informação fornecida for alterada, o que ocorrer primeiro, sob pena (i) de não aceitação de Solicitações de Operações; (ii) suspensão dos Produtos e Serviços; (iii) suspensão da conta; e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma da lei.
   3.11. O Usuário, ao se cadastrar na Plataforma Eletrônica, declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma Eletrônica, não estando a CREDIFIT obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas.
    3.12. A CREDIFIT se reserva o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com o Usuário, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que sejam considerados necessários para verificar os dados cadastrais informados e outros dados necessários para o fornecimento do Produto ou Serviço solicitado.
   3.13. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF/CNPJ, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a CREDIFIT se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação com o Usuário, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
   3.14. O Usuário deverá criar sua conta acessando a Plataforma Eletrônica através de dispositivo seguro e com sistemas antivírus atualizados, evitando redes públicas de internet sem fio, em lan houses e cyber cafés, por exemplo. Na criação de sua conta, o Usuário deverá observar, ainda, critérios que dificultem a identificação da senha por terceiros. Para tanto, o Usuário evitará sequências de número que remetem telefones, datas de aniversário e outras sequências numéricas ou alfabéticas que possam ser facilmente vinculadas ao Usuário.
   3.15. A conta do Usuário Cadastrado é pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo da conta, por qualquer forma, a terceiros.
   3.16. O Usuário Cadastrado concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a CREDIFIT não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. Em consequência, o Usuário Cadastrado será o único responsável por qualquer operação realizada na Plataforma Eletrônica e por quaisquer solicitações de Produtos e Serviços oriundas da sua conta.
   3.17. O Usuário é o responsável pelo armazenamento e correta utilização do Aplicativo, da Conta, da Carteira, de sua senha, da assinatura eletrônica, do reconhecimento facial e/ou biometria. Nos casos de perda, furto ou roubo do dispositivo móvel onde está instalando o Aplicativo da CREDIFIT, o Usuário deverá comunicar imediatamente a CREDIFIT, devendo enviar o Boletim de Ocorrência sempre que solicitado. A CREDIFIT não se responsabiliza pelos eventuais prejuízos ocorridos em sua Conta e Carteira antes da comunicação sobre o evento de perda, furto ou roubo.
   3.18. O Usuário Cadastrado se compromete a notificar imediatamente a CREDIFIT, preferencialmente pelo e-mail [email protected] ou por qualquer outro meio idôneo e fidedigno oficialmente divulgados, a respeito de qualquer uso não autorizado na sua conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados e verificação ou suspeita de irregularidades.
   3.19. Ao utilizar a Plataforma Eletrônica e aceitar os presentes Termos de Uso, o Usuário Cadastrado aceita e autoriza o envio de informações e materiais promocionais pela CREDIFIT via e-mail, SMS ou outros meios de comunicação digitais. Para requerer a interrupção do envio de informações e materiais promocionais ou cancelamento da conta na Plataforma Eletrônica, o Usuário Cadastrado deve enviar um e-mail para [email protected], solicitando a interrupção ou o cancelamento da conta e fornecendo as informações necessárias.
   3.20. O Usuário Cadastrado declara, neste ato, sob as penas e consequências da lei que não é classificado como pessoa politicamente exposta, conforme definição estabelecida na Lei n.º 9.613/98 e pela Circular do Banco Central do Brasil nº 3.461, de 24 de julho de 2009 e posteriores alterações (Circular n.º 3.461/09 - artigo 4º, parágrafo 1º - “Consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo”).
   3.21. O usuário declara estar ciente e concordar de forma livre, expressa e inequívoca que a IDWALL TECNOLOGIA LTDA (CNPJ nº 24.934.106/0001-20) receba e armazene os seus dados biométricos e de documentos, visando promover uma maior segurança no uso de sua identidade e evitar o uso indevido dos seus dados. Caso o cliente deseje obter maiores informações, pode consultar o site da Idwall em: www.idwall.co
   3.22. O usuário declara estar ciente que, diante de uma suposta tentativa de fraude, a CREDIFIT enviará os dados fornecidos (biometria e documentos) para autoridade policial para que sejam tomadas as medidas necessárias para a elucidação do caso.
   3.23. A CREDIFIT poderá bloquear, suspender, interromper, total ou parcialmente, ou encerrar definitivamente o fornecimento de produtos, serviços e/ou acesso ao Aplicativo, a qualquer tempo e sem prévia notificação, em caso de irregularidades cadastrais, indícios de fraudes, lavagem de dinheiro ou outra conduta que a CREDIFIT entenda danosa ao bom funcionamento de suas atividades e/ou violadoras a legislação vigente.

4. CONTA DIGITAL

O usuário poderá, por meio do aplicativo da CREDIFIT, se cadastrar e criar uma conta, informando os seus dados cadastrais, os quais são sujeitos à nossa análise e validação. Diante da possibilidade do cadastro não ser aprovado pelo setor responsável da CREDIFIT, o usuário não conseguirá efetuar a abertura da conta.
   4.1. O Usuário, após a abertura da conta digital, será titular de uma conta de pagamentos pré-paga (carteira), criada e gerenciada pela CREDIFIT. O usuário conseguirá realizar o aporte, transferência ou recebimento de valores em sua carteira, os quais formarão seu saldo de moeda eletrônica, que poderá ser utilizado para realizar saques, transferências ou pagamentos.
   4.2. O Usuário da conta digital da Credifit também conseguirá aportar, receber, transferir e pagar valores em sua Carteira digital utilizando o PIX como método de pagamento.
      4.2.1. A CREDIFIT esclarece que, sempre que houver suspeita de fraude, poderá realizar o bloqueio cautelar dos recursos de uma transação no âmbito do PIX.
      4.2.2. A CREDIFIT solicitará a exclusão da chave PIX sem que seja necessário a anuência do usuário nas seguintes hipóteses: (a) suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento da chave PIX; (b) encerramento da sua conta; ou (c) identificação da necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de chaves, nos termos da regulação
   4.3 Documentação necessária: Para que você consiga abrir a sua conta com a CREDIFIT, precisamos da seguinte documentação:
      4.3.1. Se pessoa física: (a) nome completo; (b) nome completo da mãe; (c) data de nascimento; número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas; (d) endereço residencial atualizado; (e) número de telefone e código de discagem direta a distância; (f) documento com foto; (g) foto (selfie)
      4.3.2. Se pessoa jurídica: (a) firma ou denominação social; (b) atividade principal; (forma e data de constituição);
      4.3.3. A CREDIFIT pode solicitar, sempre que considerar necessário, outros documentos e informações que não foram elencadas acima
   4.4. A selfie supracitada será enviada por meio do aplicativo da CREDIFIT em aparelho de celular onde o aplicativo da CREDIFIT esteja instalado e, em hipótese alguma, será permitida a utilização de fotos de terceiros ou a utilização de logomarca de empresas.
      4.4.1. O Usuário não terá a sua conta ativa e não poderá fazer depósitos e transferências enquanto não tiver a sua identidade validada.
      4.4.2. Apenas após a validação da identidade, a conta do Usuário será ativa.
      4.4.3. Se, após a validação da identidade, verificarmos inconsistências nas informações prestadas pelo Usuário, a CREDIFIT poderá suspender, interromper, total ou parcialmente, ou até mesmo encerrar a conta do Usuário.
   4.5. Caso o usuário deseje enviar valores da sua carteira para a conta de um terceiro, deverá cadastrar o CPF
do titular da conta junto aos dados da conta bancária de destino. Ressaltando que, a partir deste momento, o usuário assume total responsabilidade pelo preenchimento dos dados e autoriza que os valores sejam transferidos para a conta cadastrada.
   4.6. Empréstimos: O Usuário do aplicativo da CREDIFIT terá acesso a oferta de empréstimo consignado e/ou pessoal, conforme a disponibilidade. As operações de empréstimo consignado são destinadas aos colaboradores de empresas com quem a CREDIFIT mantém Convênio em vigor.

5. A OPERAÇÃO DE CRÉDITO

   5.1. O Usuário poderá, por meio de ferramenta específica disponível na Conta Digital da CREDIFIT, solicitar Operações de Crédito, informando, entre outros dados, valor, prazo e a periodicidade desejada para pagamento das parcelas. A Plataforma Eletrônica disponibiliza interface capaz de simular os fluxos de pagamentos a partir dos dados da Operação de Crédito informados pelo Usuário.
   5.2. As solicitações de Operações de Crédito realizadas pelo Usuário serão direcionadas para a área de crédito da CREDIFIT, para que seja realizada a devida análise de crédito. A análise de crédito será realizada de acordo com as práticas e procedimentos adotados pela área de crédito da CREDIFIT, utilizando-se da larga experiência e expertise dos profissionais envolvidos.
   5.3. Para conseguir obter as melhores condições nas Operações de Crédito, o Usuário expressamente autoriza a CREDIFIT a consultar as informações consolidadas em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e/ou outro sistema que, em virtude de norma legal, o substitua, em órgãos de proteção ao crédito, incluindo, mas não se limitando, ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e SERASA – Centralização de Serviços aos Bancos S.A., Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF) mantido pelo Banco Central do Brasil e quaisquer outros órgãos, entidades ou empresas julgadas pertinentes pela CREDIFIT, com a finalidade de promover a análise de crédito, permanecendo válida a presente autorização durante todo o tempo em que o Usuário for um cliente da CREDIFIT ou de qualquer outra sociedade financeira integrante do respectivo grupo econômico, ou ainda enquanto houver em aberto e não liquidadas as obrigações decorrentes de Operações de Crédito firmadas com a CREDIFIT.
   5.4. Outrossim, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V da Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001, o Usuário autoriza a CREDIFIT a revelar as informações constantes em seu nome ou que venham a constar do SCR a eventuais cessionários ou endossatários do crédito concedido.
   5.5. O Usuário também autoriza a CREDIFIT, com a finalidade de obter as melhores condições nas Operações de Crédito, eventualmente empregar software específico e seguro para a busca de seus dados financeiros pessoais junto a todas as instituições financeiras e cadastros de contas de e-commerce informados pelo Usuário. A referida busca ocorre de forma automática e sem qualquer interação humana, sendo cumpridas todas as regras de privacidade e proteção de dados previstas na Política de Privacidade da CREDIFIT.
   5.6. Os dados informados para acesso às contas bancárias dos Usuários Cadastrados e suas contas de e-commerce são apresentados à CREDIFIT na condição de mandatária. Não há, em nenhuma hipótese, transferência para quaisquer terceiros dos dados informados para acesso às instituições financeiras. Os dados informados para acesso não serão arquivados ou registrados pela CREDIFIT em nenhuma hipótese.
   5.7. A CREDIFIT fica autorizada a ordenar e gerir os dados coletados, ficando o uso de tais dados vinculados e destinados exclusivamente para as finalidades da Plataforma e da Operação de Crédito buscada pelo Usuário. O Usuário será direcionado para o software e o levantamento realizado ocorrerá com propósitos lícitos, restando destacado que durante a coleta de dados nenhuma operação financeira, de qualquer natureza ou modalidade, é realizada ou tem autorização para ocorrer. Fica aqui reiterado que há apenas acessos permitidos e estes acessos ocorrem com o fim único e exclusivo de coletar dados voltados para propiciar análise de crédito do Usuário.
   5.8. Na condição de mandatária, a CREDIFIT não poderá ser responsabilizada pela veracidade de quaisquer dados coletados nas instituições financeiras, ficando acordado que a CREDIFIT, como mandatária, não será classificada como terceiro não autorizado e, tampouco, terá a operação classificada como violação. O Usuário tem conhecimento e anui expressamente com o fato de que a CREDIFIT não responde por quaisquer problemas técnicos ou operacionais que impliquem na impossibilidade de acesso aos dados dos Usuários nas instituições financeiras informadas indicadas por este. A CREDIFIT tampouco será responsável quando a tentativa de acesso à conta bancária informada pelo Usuário implicar em eventual bloqueio desta conta bancária, fato este que é causado e decorre de medida atribuída à instituição bancária informada pelo Usuário.
   5.9. A CREDIFIT, ao analisar a viabilidade da Operação de Crédito, adotará critérios consistentes, verificáveis e transparentes, contemplando aspectos relevantes para avaliação do risco de crédito, tal como a situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados ou de fluxos de caixa, pontualidade e atrasos nos pagamentos, setor de atividade econômica e limite de crédito.
   5.10. Após a aprovação da Operação de Crédito pela área de crédito da CREDIFIT, serão gerados os documentos necessários para liberação dos recursos, entre eles cédula de crédito bancário ou cédulas de crédito à exportação e instrumentos de garantia, conforme o caso (“Documentos da Operação”), os quais deverão ser assinados, eletronicamente pelas pessoas que indicadas pelo Usuário, nos termos do item 3.3 acima.
   5.11. Após a assinatura dos Documentos da Operação pelo Usuário e todos os demais participantes da Operação de Crédito, entre eles, avalistas, fiadores, devedores solidários e demais garantidores, os Documentos da Operação são emitidos e os recursos solicitados serão liberados ao Usuário.
   5.12. O Usuário entende e consente com o fato de que a emissão dos Documentos da Operação não implica em garantia de liberação dos recursos decorrentes da Operação de Crédito solicitada. Assim, caso a Operação de Crédito, por qualquer razão, não seja concretizada, os Documentos da Operação correspondentes serão anulados e não terão qualquer eficácia e efeito legal.
   5.13. A CREDIFIT pode realizar a venda ou a cessão dos créditos relativos às Operações de Crédito para terceiros autorizados pela legislação vigente.
ESCLARECIMENTOS SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO    5.14. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, como empréstimos, financiamentos, avais ou fianças, realizadas entre as Instituições Financeiras e seus clientes.
   5.15. O SCR tem por finalidade fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios.
   5.16. O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como valores referentes às fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes.
   5.17. O Usuário poderá ter acesso aos dados constantes em nome do Usuário no SCR por meio do Registrato
   – Extrato de Registro de Informações no Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BACEN; bem como, alternativamente, através das Centrais de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil, pessoalmente, ou por correspondência, conforme orientações disponíveis no ambiente virtual do BACEN (www.bcb.gov.br).
   5.18. As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la.
   5.19. Pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas, primeiramente, à instituição responsável pela remessa das informações. Em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central, ou por meio de medida judicial cabível, em face da instituição financeira responsável pelo lançamento de tais informações.
   5.20. A consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de prévia autorização do Usuário.
   5.21. Mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central (www.bcb.gov.br ou https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr).

6. DISPONIBILIDADE E SEGURANÇA DA PLATAFORMA ELETRÔNICA

   6.1. A CREDIFIT se compromete a empreender seus melhores esforços para garantir a disponibilidade da Plataforma Eletrônica e dos Produtos e Serviços. Entretanto, a CREDIFIT não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada pela indisponibilidade da Plataforma Eletrônica e dos Produtos e Serviços, por qualquer motivo ou período.
   6.2. O Usuário reconhece que o acesso à Plataforma Eletrônica poderá ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente de forma temporária, sem qualquer aviso prévio, em razão de falhas nos sistemas, manutenção, alteração de sistema ou quaisquer outros motivos alheios à vontade da CREDIFIT.
   6.3. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma Eletrônica e da CREDIFIT, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes “Termos de Uso” tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a CREDIFIT ou seus Usuários por eventuais danos causados.
   6.4. O Usuário deverá se certificar que está em lojas oficiais (Google Play e Apple Store) para download e instalação do aplicativo da CREDIFIT, pois não nos responsabilizamos por prejuízos causados por um aplicativo pirada;

7. DA PRIVACIDADE

   7.1. Existem 02 (duas) formas de coleta de informações dos Usuários ("Informações"): (i) por meio do cadastro realizado pelo próprio Usuário na Plataforma Eletrônica, conforme item 3 e subitens acima ("Dados de Cadastro"); e (ii) por meio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do Usuário na Plataforma Eletrônica ("Registros de Navegação").
   7.2. O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos estabelecidos nestes “Termos de Uso e Política de Privacidade”.
   7.3. As Informações dos Usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pela CREDIFIT, de acordo com sua política de privacidade, com as seguintes finalidades:
      7.3.1. desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da Plataforma Eletrônica;
      7.3.2. possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades da Plataforma Eletrônica pelos Usuários;
      7.3.3. analisar o desempenho da Plataforma Eletrônica, medir a audiência da Plataforma Eletrônica, a
forma pela qual chegaram na página da Plataforma Eletrônica (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso da Plataforma Eletrônica, seus recursos e funcionalidades;
      7.3.4. análises relacionadas à segurança da Plataforma Eletrônica, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
      7.3.5. melhorar as experiências de navegação dos Usuários na Plataforma Eletrônica;
      7.3.6. permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos Usuários, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos.
      7.3.7. Verificação da identidade e dados pessoais (inclusive biométricos), para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude, realizada em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros;
      7.3.7. Identificar os perfis, hábitos e necessidades para que eventuais ofertas de serviços e estratégias da CREDIFIT na Plataforma Eletrônica sejam fornecidas pela CREDIFIT a seus respectivos parceiros ou contratados para prestar qualquer serviço relativo ao Plataforma, sem indicação individualizada do Usuário que permita sua identificação e para as finalidades previstas nos itens 5.3 e 6.3.
      7.3.7.2. O Usuário está ciente e autoriza que os seus Registros de Navegação são relevantes.
   7.4. O Usuário, ao concordar com estes Termos de Uso, autoriza a CREDIFIT, e seus representantes autorizados, a entrar em contato com ele por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp e Telegram, para fins de comunicação relacionados aos serviços oferecidos pela instituição financeira.
      7.4.1. O usuário compreende e concorda que as mensagens enviadas por meio desses aplicativos de mensagens instantâneas podem conter informações sobre sua conta, transações, ofertas, promoções e outras comunicações relevantes relacionadas aos serviços financeiros oferecidos pela instituição financeira.
      7.4.2. O usuário reconhece que a comunicação por meio de aplicativos de mensagens instantâneas é um meio de comunicação eletrônica e concorda em receber mensagens por meio desses aplicativos, sujeito às políticas de privacidade e termos de uso dos respectivos aplicativos de mensagens instantâneas.
      7.4.3. O usuário pode optar por não receber mais mensagens por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, a qualquer momento, entrando em contato com a instituição financeira e solicitando a retirada dessa opção de contato. No entanto, o usuário compreende que a retirada dessa autorização de contato por meio de aplicativos de mensagens instantâneas pode afetar a comunicação e o acesso aos serviços oferecidos pela instituição financeira.
      7.4.4. A CREDIFIT, neste processo de contato via aplicativo de mensagens instantâneas, se compromete a entrar em contato com o Usuário apenas pelo número de telefone cadastrado no APP da Credifit, não mantendo contato com número de telefone divergente do que foi informado no momento do Cadastro ou da atualização cadastral.
         7.4.4.1. O Usuário que desejar alterar o telefone celular vinculado ao aplicativo de mensagens instantâneas, deverá entrar em contato com a CREDIFIT através do Chat do APP ou por meio de outro canal indicado pela Instituição.

8. COOKIES

   8.1. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no Terminal do Usuário e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.
   8.2. Na navegação do Usuário na Plataforma Eletrônica, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies:
      8.2.1. Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização da Plataforma Eletrônica com conteúdo e/ou serviços restritos e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas;
      8.2.2. Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança dos Sites e/ou Aplicativos, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados;
      8.2.3. Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho da Plataforma Eletrônica, medir a audiência da Plataforma Eletrônica, verificar os hábitos de navegação dos Usuários na Plataforma Eletrônica, bem como a forma pela qual chegaram na página da Plataforma Eletrônica (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço);
      8.2.4. Cookies de Propaganda: são usados para apresentar publicidade relevante ao Usuário, tanto dentro, quanto fora da Plataforma ou em sites de parceiros, bem como para saber se os Usuários que visualizaram a publicidade visitaram a Plataforma após terem visto a publicidade. Os Cookies de Propaganda também podem ser utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos Usuários na Plataforma e, com base em tais pesquisas realizadas, apresentar aos Usuários anúncios relacionados aos seus interesses.
      8.2.5. Para os fins descritos no item 7.3., a CREDIFIT e/ou suas Afiliadas poderão coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar as seguintes informações a respeito da navegação do Usuário na Plataforma, que integram os "Registros de Navegação", especialmente em atenção a prevenção a fraude e combate à lavagem de dinheiro:
         8.2.5.1. localização geográfica;
         8.2.5.2. sistema operacional utilizado pelo Usuário;
         8.2.5.3. navegador e suas respectivas versões;
         8.2.5.4. resolução de tela;
         8.2.5.5. Java (linguagem de programação);
         8.2.5.6. reprodutor de flash instalado;
         8.2.5.7. endereço IP ou da porta lógica;
         8.2.5.8. informações referentes à data e hora de uso da Plataforma por um determinado Usuário, a partir de um determinado Endereço IP ou da porta lógica;
         8.2.5.9. informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso da Plataforma, bem como de páginas acessadas pelo Usuário.

9. VIOLAÇÕES

   9.1. O Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização da Plataforma Eletrônica:
      9.1.1. prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei n.º 9.613/98 (Prevenção a Lavagem de Dinheiro) e da Lei n.º 12.846/13 (Anticorrupção);
      9.1.2. atos contrários à moral e aos bons costumes;
      9.1.3. carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;
      9.1.4. carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
      9.1.5. ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;
      9.1.6. violação de direitos de terceiros;
      9.1.7. violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;
      9.1.8. praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo a CREDIFIT, às suas Afiliadas, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;
      9.1.9. usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da CREDIFIT.

10. RESPONSABILIDADES

   10.1. O Usuário é exclusivamente responsável:
      10.1.1. por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet na Plataforma Eletrônica;
      10.1.2. por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido na Plataforma Eletrônica;
      10.1.3. pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, extensivo a direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados a CREDIFIT, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes “Termos de Uso e Política de Privacidade” ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet na Plataforma Eletrônica.
      10.1.4. Em nenhuma hipótese, a CREDIFIT será responsável:
         10.1.4.1. por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso à Plataforma Eletrônica;
         10.1.4.2. pelo uso indevido da Plataforma Eletrônica por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido através da Plataforma Eletrônica pelos Usuários;
         10.1.4.3. por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;
         10.1.4.4. pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário;
      10.2. O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos através da Plataforma Eletrônica por qualquer Usuário e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da CREDIFIT.
      10.3. O Usuário apenas poderá utilizar os serviços do aplicativo da CREDIFIT em seu nome, pois a Conta pertence ao usuário e a mais ninguém.
      10.4. Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes “Termos de Uso e Política de Privacidade” ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a CREDIFIT poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso à Plataforma Eletrônica, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes “Termos de Uso e Política de Privacidade” e para o bom funcionamento da Plataforma Eletrônica, a qualquer tempo.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

   11.1. O uso comercial das expressões “CREDIFIT”, suas derivações como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da CREDIFIT, slogan, conteúdo das telas relativas aos serviços da CREDIFIT e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da CREDIFIT e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa e por escrito da CREDIFIT.
   11.2. A CREDIFIT concede ao USUÁRIO uma licença (i) pessoal, (ii) não transferível (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial e (vi) revogável, para uso da Plataforma Eletrônica, em conformidade com as condições previstas nestes “Termos de Uso”. A CREDIFIT se reserva todos os direitos da Plataforma Eletrônica que não estejam expressamente concedidos aqui. A licença ora garantida não autoriza que o Usuário permita que terceiros copiem, modifiquem, criem obras ou textos derivados do Website e da(s) Plataforma(s), bem como vendam, consignem, sublicenciem, concedam em garantia ou, de qualquer outra forma, transfiram qualquer direito com relação à Plataforma Eletrônica. O Usuário também não poderá modificar o Website ou a Plataforma Eletrônica de qualquer maneira, com a finalidade de obter acesso não autorizado a eles. O Usuário também não poderá acessar a Plataforma Eletrônica por qualquer meio que não sejam as interfaces fornecidas para tanto pela CREDIFIT.
   11.3. A CREDIFIT não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma Eletrônica.

12. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

   12.1. O Usuário reconhece e concorda que:
      12.1.1. Ao se cadastrar e optar por utilizar os Produtos e Serviços, o Usuário o faz por sua conta e risco exclusivos. A CREDIFIT recomenda que o seu acesso e uso e a contratação de serviços financeiros sejam realizados com bom senso e cautela, não se responsabilizando pelos danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização da Plataforma Eletrônica;
      12.1.2. em caso de inadimplemento, contatos poderão ser feitos por todos os meios de comunicação informados e identificados, desde que realizados com o exclusivo intuito de buscar o pagamento inadimplido;
      12.1.3. a CREDIFIT não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da Plataforma Eletrônica;
      12.1.4. A CREDIFIT não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como os sistemas de pagamento e os servidores, ou por sites integrados gerenciados por terceiros. Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários, sendo que a CREDIFIT não tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado;
      12.1.5. o Usuário deve indenizar e/ou isentar de responsabilidade a CREDIFIT e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilizações e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que o Usuário vier a causar ou dar causa direta ou indiretamente e que sejam suportados por quaisquer terceiros de qualquer forma vinculados à Plataforma Eletrônica;
      12.1.6. a CREDIFIT não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão dos Usuários decorrente de qualquer informação ou conteúdo disponibilizado na Plataforma Eletrônica por terceiros, incluindo, mas não se limitando, a anunciantes;
      12.1.7. a CREDIFIT, a seu exclusivo critério, poderá cancelar a conta do Usuário, ou parte dela ou a utilização da Plataforma Eletrônica e remover ou descartar qualquer conteúdo em razão de este ter se tornado obsoleto, ou ainda se a CREDIFIT acreditar que o Usuário esteja violando ou agindo de forma contrária a estes “Termos de Uso”;
      12.1.8. o término do acesso do Usuário à Plataforma Eletrônica, por qualquer razão constante destes “Termos de Uso”, pode ocorrer sem uma notificação prévia, reconhecendo e concordando o Usuário que a CREDIFIT poderá desativar ou apagar sua conta e todas as informações e dados constantes nesta conta e/ou bloquear o acesso a tais arquivos ou ao serviço, nos termos aqui previstos;
      12.1.9. o Usuário tem ciência do teor do artigo 11, inciso II da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e respectivas alterações (dever das Instituições Financeiras de comunicação ao COAF de operações e propostas de operações suspeitas) e dos artigos 297, 298 e 299 do Código Penal brasileiro, bem como das normas complementares editadas pelo Banco Central; e
      12.1.10. na utilização da Plataforma Eletrônica, os Usuários poderão ser direcionados a sites ou plataformas de terceiros, incluindo de anunciantes. A CREDIFIT não tem acesso às informações prestadas nesses sites ou plataformas, não tendo nenhuma responsabilidade sobre seu acesso e utilização.
      12.1.11. O Usuário declara que todas as informações fornecidas para a abertura da Conta Digital são verídicas, se comprometendo a mantê-las devidamente atualizadas junto a CREDIFIT.
      12.1.12. O Usuário declara que não irá utilizar a Conta Digital para realizar qualquer tipo de operação que possa ser considerada como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, nos termos da Lei 9.613/98, ficando o Usuário ciente que, caso a CREDIFIT constate qualquer atividade que viole a legislação vigente, poderá comunicar ao BACEN e demais órgãos responsáveis, sem que isso configure violação de sigilo bancário.
      12.1.13. O Usuário declara estar ciente que determinadas operações poderão ter a incidência de impostos federais, estaduais e municipais, encargos e outros oriundos da legislação aplicável, os quais deverão ser adimplidos pelo Usuário.

13. ENCERRAMENTO DA CONTA DIGITAL

   13.1. O Usuário poderá encerrar ou ter a sua Conta encerrada pela CREDIFIT a qualquer momento.
   13.2. Caso o Usuário deseje solicitar o encerramento da conta, o mesmo precisará: (a) solicitar, por meio do chat do aplicativo) ou por qualquer outro canal de atendimento, devendo possuir saldo disponível na Conta da CREDIFIT para a quitação de todas as obrigações que possua com a CREDIFIT, sob pena de suspensão do processo de encerramento; (b) enviar o saldo residual, após a quitação integral dos débitos, a uma outra conta.
   13.3. Para que o processo de encerramento seja concluído, é necessário que o Usuário não possua saldo na Conta Digital, disponível, bloqueado ou em forma de investimento. Ademais, não pode ter agendamentos realizados para transações futuras ou boletos gerados ainda ativos que possam originar créditos na Conta Digital.
   13.4. A solicitação de encerramento será submetida à CREDIFIT para a devida apreciação e deverá ser analisada em até 30 dias contados da solicitação.
   13.5. Após a solicitação de encerramento, a CREDIFIT poderá suspender ou limitar a utilização de produtos e serviços a seu exclusivo critério.
   13.6. Além das demais hipóteses previstas neste Contrato, a CREDIFIT poderá encerrar a Conta Digital do Usuário a qualquer momento, nas seguintes hipóteses: (a) caso ocorra a utilização da Conta Digital em desconformidade com as políticas e demais termos firmados com a CREDIFIT; caso a Conta Digital fique inativa por mais de 12 (doze) meses consecutivos; (c) por ordem administrativa ou judicial; (d) inconsistências nas informações prestadas pelo Usuário; (e) transações de valores que estejam relacionados à prática de atos ilícitos; (f) insolvência, interdição e falecimento do Usuário; (g) Atos que sejam consideradas irregulares pela CREDIFIT envolvendo a utilização dos seus serviços/produtos.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

   14.1. Propósito e natureza da relação de negócio: ao se cadastrar e abrir conta na Plataforma Eletrônica, o Usuário declara que o propósito e a natureza da relação do negócio a ser estabelecida entre o Usuário a CREDIFIT é de abertura de relacionamento para a obtenção de crédito.
   14.2. Independência: estes “Termos de Uso” não implicam ou significam, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CREDIFIT e os Usuários.
   14.3. Modificação dos Termos de Uso: os “Termos de Uso” podem ser modificados pela CREDIFIT, total ou parcialmente, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente alterações a estes “Termos de Uso”, sem prejuízo de envio de e-mail pela CREDIFIT. O uso continuado pelo Usuário da Plataforma Eletrônica em seguida à disponibilização de versões atualizadas destes “Termos de Uso” significará a aceitação e concordância pelo Usuário em relação a tais alterações.
   14.4. Descontinuidade da Plataforma Eletrônica e dos Produtos e Serviços: a CREDIFIT reserva-se o direito de, a qualquer tempo, unilateralmente, descontinuar, temporária ou permanentemente, a Plataforma Eletrônica ou os Produtos e Serviços, no todo ou em parte, com ou sem notificação.
   14.5. Aceitação: ao cadastrar-se na Plataforma Eletrônica e aceitar eletronicamente os presentes “Termos de Uso”, por meio do clique no botão “Li e Aceito os Termos de Uso”, cujo registro de aceite será guardado pela CREDIFIT nos termos da legislação vigente, ou aposição de assinatura eletrônica, o Usuário declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com estes “Termos de Uso” e todas as demais políticas e regras disponibilizadas pela CREDIFIT.
   14.6. Divisibilidade: caso qualquer cláusula, disposição, obrigação ou restrição destes “Termos de Uso” seja considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade judicial ou reguladora competente, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições permanecerão eficazes e em vigor, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.
   14.7. Tolerância: a aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos “Termos de Uso” ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado por estes não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes “Termos de Uso”.
   14.8. Registro das solicitações e operações: o Usuário autoriza, de forma irrevogável, a CREDIFIT ou quem a CREDIFIT designe, a gravar todas as operações, mensagens eletrônicas e/ou telefonemas do Usuário relativos aos Produtos e Serviços fornecidos pela CREDIFIT, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais.
   14.9. Solução de controvérsias: na ocorrência de eventual conflito, o Usuário deve buscar uma solução amigável, fazendo suas reclamações por meio da Central de Atendimento ao Usuário pelo e-mail [email protected]. Os Usuários aceitam submeter suas controvérsias à decisão da CREDIFIT, conforme as regras dos presentes “Termos de Uso”.
   14.10. Vigência: O prazo de vigência do presente contrato é por tempo indeterminado. No entanto, podemos rescindi-lo sem aviso prévio ou indenização.
   14.11. Jurisdição e lei aplicável: estes “Termos de Uso” são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes “Termos de Uso”, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Salvador/BA.
   14.12. Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos “Termos de Uso” poderão ser dirigidas à Central de Atendimento ao Usuário da CREDIFIT, pelo telefone: +55 71 3493-3974 e e-mail

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Credifit é uma Sociedade de Crédito Direito, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Banco Central”), nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.656 de 26 de abril de 2018 e da Circular do Banco Central nº 3.898, de 17 de maio de 2018 (“Regulamentação Aplicável”), oferecendo produtos e serviços relacionados a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio.

Esta política esclarece a forma como realizamos o tratamento dos dados pessoais de clientes e/ou potenciais clientes de nossos produtos ou serviços e dos usuários de nossas plataformas eletrônicas.

Recomendamos que a política seja analisada integralmente, em especial os TERMOS DE USO de nossas plataformas eletrônicas, que você aceita no ato da navegação no site ou uso do aplicativo.

Em caso de dúvidas, requisições ou reclamações sobre o tratamento de seus dados pessoais, já nos colocamos à disposição através de nossos canais de atendimento.

IMPORTANTE

As condições desta política e dos termos de uso, poderão ser modificados a qualquer tempo, por necessidade da Credifit, seja pelo advento de novas leis ou regulamentos, ou por ocasião de novos serviços, produtos ou tecnologias.

Informamos que, a não aceitação da presente política ou dos termos de uso das plataformas eletrônicas pode inviabilizar seu uso ou prestação do serviço, em função da necessidade do cumprimento de dispositivos legais e regulatórios pela Credifit.

1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1.1. Da Aplicabilidade

A coleta de dados pessoais pode ser realizada para atender potenciais clientes, através das nossas plataformas eletrônicas, tais como: Nome completo, documentos pessoais (CPF, RG, etc.), dados de contato (e-mail, endereço, telefones), filiação, estado civil, dados profissionais, dados financeiros e informações patrimoniais, além de preferências e padrões de acesso e navegação.
O tratamento é realizado com base na Lei Geral de Proteção de Dados, quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
Os dados pessoais de potenciais clientes serão mantidos por tempo indeterminado, podendo o titular exercer o direito de requisitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.

Ademais, esta Política de Privacidade é aplicável a todos os clientes da Credifit no Brasil. A Credifit coleta os dados pessoais dos seus clientes sempre que:
   (i) Utilizam o aplicativo da Credifit em smartphones;
   (ii) Contratam nossos serviços através das suas contas digitais da Credifit;
   (iii) Navegam no nosso website: credifit.com.br ;
   (iv) Participam das nossas promoções e pesquisas;
   (v) Entram em contato com a Credifit através dos nossos canais de atendimento

1.2. Dos dados pessoais coletados pela Credifit

Ao utilizar os serviços e produtos da Credifit, ao solicitar ou contratar os mesmos, você nos fornece e nós coletamos alguns dados pessoais relacionados a você. Essas informações são coletadas desde o momento em que há qualquer interação com a Credifit, podendo ser fornecidas diretamente por você ou obtidas de forma automática.
Ademais, também recebemos determinados dados pessoais enviados por parceiros contratados para fins específicos, como reforçar nosso controle contra fraudes, bem como para cumprir com obrigações legais ou regulatórias aplicáveis, os quais serão detalhados posteriormente.
Ao aceitar os termos desta Política de Privacidade, você expressamente concorda em fornecer somente dados pessoais verídicos, atualizados e precisos, comprometendo-se a não alterar sua identidade ou informações pessoais de nenhuma maneira ao acessar ou utilizar nossos produtos e serviços. É relevante salientar que você será o único responsável por quaisquer informações falsas, desatualizadas ou imprecisas fornecidas diretamente à Credifit.

Dentre os dados pessoais informados pelo usuário, temos:
      (a) Dados cadastrais como o nome, documento de identificação, nacionalidade, endereço, data de nascimento, filiação, gênero e outros que a Credifit julgar necessário e que a lei permita;
      (b) Telefone e e-mail
      (c) Dados biométricos, como a fotografia do seu rosto (selfie) e do seu documento de identificação

Também podemos coletar, através de terceiros, os seguintes dados:
      (a) Informações de cadastro, incluindo, mas não se limitando a: nome, filiação, data de nascimento, CPF, número de telefone, endereço, entre outros.
      (b) Dados referentes a restrições financeiras, tais como: registros de inadimplência, valores pendentes, datas de vencimento, quantidade de consultas, entre outras informações relevantes.
      (c) Detalhes acerca do histórico de crédito.
      (d) Pontuação gerada por agências de crédito.
      (e) Informações sobre dívidas pendentes ou já vencidas, coobrigações e garantias.
      (f) Se você está incluído em alguma lista de Pessoa Politicamente Exposta (PPE) ou em listas restritivas internacionais, como OFAC, CSNU, entre outras.
      (g) Informações presentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mediante o seu consentimento.

Coleta de dados de navegação e do dispositivo:
      (a) Quando você acessa os serviços ou produtos da Credifit usando um dispositivo móvel, podemos coletar o endereço IP do mesmo.
      (b) Além disso, registramos suas interações e perfil de uso em nossos sites, blogs e aplicativo da Credifit.
      (c) Coletamos informações técnicas, como URL, detalhes da conexão de rede, provedor e características do dispositivo.
      (d) Utilizamos cookies para melhorar sua experiência e otimizar nossos serviços.
      (e) Também coletamos atributos do dispositivo, como ID, sistema operacional, navegador e modelo.
      (f) Caso você nos autorize, podemos coletar dados de geolocalização do seu dispositivo.
      (g) Dados pessoais derivados da utilização de nossos produtos e serviços:

Ao contratar nossos produtos e serviços, como empréstimos consignados, coletamos informações pertinentes a essa contratação.
      (a) Para fins financeiros, registramos todas as transações e movimentações em sua conta Credifit, incluindo débitos, saques, pagamentos, aplicações financeiras e transferências, bem como informações sobre remetentes e beneficiários envolvidos.
      (b) Quando você utiliza nossas ofertas de crédito, como empréstimos pessoais ou parcelamento de fatura, coletamos os dados relevantes para essas operações.
      (c) Registramos a data em que você recebeu o convite para se tornar nosso cliente.
      (d) Para viagens internacionais, coletamos informações sobre os países de destino, incluindo o tempo de permanência.
      (e) Seu histórico de crédito é mantido para análise e avaliação.
      (f) Com o intuito de aprimorar nossos serviços de atendimento, registramos o histórico de suas interações conosco.
      (g) Caso você ative a portabilidade salarial, coletamos o código do seu banco de origem.
      (h) O acesso à sua lista de contatos só será efetuado se você optar por ativar voluntariamente essa funcionalidade em nosso aplicativo.
Dados públicos:
   (a) Podemos coletar informações sobre você que estejam publicamente disponíveis ou que você tenha divulgado publicamente.
   (b) As interações e menções relacionadas à Credifit também podem ser registradas.
   (c) Eventuais depoimentos referentes à Credifit postados em perfis e páginas de redes sociais, juntamente com seu nome e imagem (incluindo fotos de perfil), podem ser coletados para análise e feedback.
1.3. Da utilização dos seus Dados Pessoais pela Credifit
Visando proporcionar uma excelente prestação de serviços, a Credifit utiliza os dados pessoais com diversas finalidades, as quais englobam:
      (a) Fornecer os produtos e serviços contratados, garantindo uma experiência completa e satisfatória para cada cliente.
      (b) Verificar a autenticidade e identificação necessárias para a contratação dos serviços e produtos desejados.
      (c) Assegurar a autenticação segura das transações financeiras realizadas.
      (d) Atender prontamente a todas as solicitações e dúvidas, buscando sempre a máxima satisfação dos clientes.
      (e) Efetivar a portabilidade salarial, caso seja de interesse do cliente.
      (f) Estabelecer comunicação por meio de telefone, e-mail, SMS, WhatsApp ou outros canais, incluindo notificações sobre o uso dos serviços.
      (g) Surpreender os clientes com momentos especiais, enviando WOWs, que podem incluir presentes, cartas ou mimos, sempre que for identificada uma conexão relevante com o atendimento.
      (h) Aprimorar constantemente os serviços, analisando informações sobre os produtos contratados por pessoas físicas e jurídicas, a fim de oferecer novos produtos e serviços adequados às necessidades dos clientes.
      (i) Realizar atividades de marketing, prospecção e pesquisas de mercado e opinião, promovendo os produtos e serviços da Credifit e de seus parceiros, mantendo os clientes informados sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e eventos relevantes para fortalecer o relacionamento.
      (j) Realizar consultas na base de dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR), com autorização prévia do titular, visando avaliar suas informações.
      (k) Realizar reavaliações periódicas para avaliar a elegibilidade do cliente, podendo resultar em convites proativos.
      (l) Assegurar a proteção ao crédito, incluindo a concessão de crédito e a possibilidade de aumento de limite.
      (m) Prevenir e resolver problemas técnicos ou de segurança de forma ágil e eficiente.
      (n) Investigar e combater ilícitos, fraudes e crimes financeiros, garantindo a segurança dos clientes e do sistema financeiro.
      (o) Exercer os direitos da Credifit regularmente, inclusive apresentando documentos em processos judiciais e administrativos, quando necessário.
      (p) Cumprir e colaborar com ordens judiciais, solicitações de autoridades competentes e órgãos fiscalizadores.
      (q) Cumprir com as obrigações legais e regulatórias pertinentes à atuação da Credifit.
O tratamento dos dados pessoais tem como finalidade avaliar a possibilidade de concessão de crédito e a contratação de serviços ou produtos pelo titular dos dados, tanto para a Credifit quanto para seus parceiros. Os dados podem ser recebidos de parceiros ou de bancos de dados públicos e englobar informações como nome completo, documentos pessoais (CPF, RG, etc.), dados de contato (e-mail, endereço, telefone, identificadores de aplicativos de comunicação e redes sociais), filiação, estado civil, dados do cônjuge, dados profissionais, dados financeiros, informações patrimoniais e cópias de documentos. Os dados pessoais serão mantidos durante as providências preliminares e execução do contrato, e por tempo indeterminado, para fins de prestação de proteção ao crédito, conforme disposto na lei. A Credifit busca garantir a transparência e segurança no tratamento dos dados pessoais, cumprindo sempre as normas e regulamentações vigentes.
1.4. Dados Pessoais Sensíveis

Em havendo a coleta de dados biométricos, tais como coleta e gravação de identificação digital, de voz ou imagem, este ocorrerá com base nas hipóteses legais de tratamento de dados pessoais sensíveis, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e/ou garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

1.5. Coleta de Dados de Navegação

Nos termos da legislação vigente, para fins da prestação de serviços e obrigações fiscais, consumeristas e regulatórias, a Credifit, na condição de provedora de aplicação, deve armazenar os seguintes dados pessoais indiretos: Número do acesso e outros identificadores (e-mail, IP); Histórico de acessos às plataformas digitais disponíveis, com data, horário, IP, Porta lógica de acesso e tempo de duração da sessão e logs de acesso e contratação de serviços.

1.6. Cookies

São coletadas também informações sobre a identificação de dispositivos, de endereços IP e aquelas coletadas por meio de cookies em nossos sites e/ou aplicativos, que podem ser utilizadas para fins comerciais, estatísticos, de segurança e de melhoria da comunicação com o usuário. Verifique detalhes nos nossos TERMOS DE USO.

1.7. Consentimento e Legítimo Interesse

Qualquer tratamento dos dados pessoais que não esteja previsto nesta política, somente serão realizadas mediante prévio, livre e inequívoco consentimento de seu titular para a finalidade específica ou serviço específico ou ainda, por legítimo interesse do controlador, desde que precedido de análise de impacto a privacidade, onde serão avaliados e mitigados eventuais riscos aos direitos e liberdades individuais do titular.

1.8. Da Exclusão dos Dados Pessoais

A Credifit, visando garantir a transparência e a proteção dos dados pessoais, tem como prática a exclusão das informações quando a finalidade para a qual foram coletadas for alcançada, ou quando deixarem de ser necessárias para atingir esse propósito. Além disso, a exclusão pode ocorrer mediante revogação do consentimento fornecido pelo cliente, desde que o tratamento tenha como base legal a coleta desse consentimento, ou por determinação de autoridade competente.

Caso deseje requerer a exclusão de seus dados coletados, você pode entrar em contato com a Credifit por meio do e-mail [email protected], informando o seu pedido. A equipe da Credifit se esforçará para atender ao seu pedido no menor intervalo de tempo possível, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

Entretanto, é importante ressaltar que a exclusão de determinados dados pode impossibilitar a disponibilização de certas funcionalidades, produtos e serviços pela Credifit. Nesse sentido, a Credifit reserva-se o direito de manter armazenados os dados necessários para o cumprimento da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de exclusão.

Para determinar o período de retenção de seus dados pessoais, a Credifit leva em consideração diversos critérios, tais como obrigações legais, contratuais ou outras que demandem a retenção de dados pessoais, necessidade de manter registros comerciais e financeiros precisos, bem como interesses legítimos da Credifit.

Durante o período em que você for cliente ou prospecto da Credifit, bem como durante o uso dos produtos e serviços oferecidos, seus dados pessoais serão mantidos em ambiente seguro e controlado. Mesmo após o cancelamento da conta ou demais serviços ou produtos, a Credifit poderá armazenar seus dados pessoais por um período adicional para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos da Credifit ou de acordo com a base legal que justifique a retenção dos dados, como, por exemplo, para cumprir com obrigações impostas pelas autoridades financeiras ou para preservar direitos em ações judiciais.

Caso tenha qualquer dúvida ou queira obter informações sobre essa política ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, você pode entrar em contato pelo e-mail [email protected] e utilizar o assunto "Contato com o Encarregado". A equipe da Credifit estará à disposição para esclarecer quaisquer questões relacionadas à proteção e tratamento de dados pessoais.

2. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são protegidos pela Credifit, sempre considerando as melhores práticas de segurança da informação e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis e normas vigentes e aplicáveis aos nossos produtos e serviços. Para proteção dos dados são aplicadas: a) medidas de natureza física para segurança e controle de acesso; b) medidas técnicas, tais como: proteção contra softwares maliciosos, criptografia e rotinas de backups e c) medidas organizacionais e procedimentais, dentre elas: repertório contratual com cláusulas de segurança, privacidade e compliance, exigindo de parceiros e fornecedores as mesmas garantias previstas nesta política, Contratação de empresas de armazenamento lógico de referência, restrição aos dados considerando os princípios da necessidade e finalidade, etc.

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com entidades públicas e privadas do Brasil para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. A Credifit se preocupa com a preservação da privacidade e segurança dos dados pessoais. Nesse contexto, é importante esclarecer que o compartilhamento de dados ocorre somente quando necessário para atingir as finalidades para as quais foram coletados, bem como em cumprimento de obrigações legais.

Dentre os cenários em que a Credifit compartilha dados pessoais, podemos citar:
   (a) Prestação de serviços e produtos contratados pelo cliente, tanto diretamente pela Credifit quanto através de parceiros comerciais.
   (b) Medidas de prevenção à fraude durante os processos de cadastro ou transações, com o auxílio de fornecedores especializados em autenticação e instituições financeiras.
   (c) Resguardo dos interesses da Credifit em situações de conflito, inclusive em demandas judiciais.
   (d) Ocorrência de transações e mudanças societárias envolvendo a Credifit, quando a transferência dos dados é essencial para a continuidade dos serviços prestados.
   (e) Compartilhamento com fornecedores, parceiros e instituições do mesmo conglomerado financeiro, com o propósito de fins publicitários, análises estatísticas e para viabilizar a prestação dos serviços relacionados aos recursos e sistemas disponibilizados em decorrência dos serviços prestados.
   (f) Atendimento a ordens judiciais ou requerimentos de autoridades administrativas devidamente autorizadas.
   (g) Cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias perante autoridades, especialmente em casos envolvendo produtos ou serviços com transações financeiras internacionais.
   (h) Avaliação da qualidade dos serviços e produtos ofertados pela Credifit, realizada por fornecedores especializados.
   (i) Oferta de produtos e serviços exclusivos para clientes em comum com a Credifit e seus parceiros.
   (j) Compartilhamento com empresas terceirizadas responsáveis por serviços, tecnologia e softwares.
   (k) Consultas realizadas por agências de Proteção ao Crédito, visando proteção ao crédito e concessão de crédito.
   (l) Compartilhamento com empresas de auditoria e compliance, para fins de auditoria e análises internas.
   (m) Participação em programas de fidelidade ou benefícios oferecidos pela Credifit, com compartilhamento de dados para a administração desses programas.
   (n) Análise de crédito realizada por agências especializadas, visando concessão de crédito e avaliação da capacidade de pagamento dos clientes.
   (o) Compartilhamento com agências de cobrança, em caso de inadimplência ou recuperação de crédito.
   (p) Envio de informações sobre produtos e serviços de interesse do cliente, com base em seu perfil de consumo e preferências.
   (q) Compartilhamento com órgãos reguladores e autoridades governamentais para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias específicas.

Os dados pessoais poderão ficar armazenados em provedores de computação em nuvem fora do país, devidamente avaliados e contratados pela Credifit, para execução de tratamento com base nas finalidades determinadas nesta política.

A Credifit se compromete a garantir a mesma proteção aos dados pessoais quando compartilhados com terceiros, valendo-se de instrumentos contratuais adequados. Além disso, é relevante destacar que a Credifit pode realizar transferências de dados pessoais para outros países ou permitir o acesso a partir de outras jurisdições. Nessas circunstâncias, a Credifit adotará fundamentos legais que justifiquem tais transferências, conforme exigido pelas leis de proteção de dados aplicáveis, como as Normas Corporativas Globais, cláusulas-padrão contratuais, consentimento dos indivíduos, ou outros fundamentos legais permitidos nos termos dos requisitos legais aplicáveis.

4. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

A Credifit, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, assegura os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade a todas as pessoas naturais. Com a entrada em vigor da legislação, os titulares dos dados podem requisitar seus direitos por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela empresa.

Os direitos garantidos aos titulares dos dados incluem:    (a) Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais e acesso aos dados coletados pela Credifit.
   (b) Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
   (c) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável.
   (d) Portabilidade dos dados pessoais a outro prestador de serviços.
   (e) Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto quando houver determinação legal para mantê-los registrados junto à Credifit.
   (f) Informações sobre as entidades com as quais seus dados pessoais foram compartilhados.
   (g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
   (h) Revogação do consentimento para tratamento de dados pessoais.
   (i) Revisão de decisões automatizadas baseadas em tratamento automatizado de dados.
   (j) Direito de petição perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
   (k) Direito de peticionar em relação aos seus dados perante a autoridade nacional.

Para exercer esses direitos, os titulares dos dados podem entrar em contato através do canal "Me Ajuda" no aplicativo ou diretamente com o encarregado de proteção de dados (DPO) da Credifit pelo e-mail [email protected]. A empresa poderá solicitar comprovação de identidade como medida de segurança e prevenção à fraude. É importante ressaltar que os direitos descritos podem ser exercidos a partir da data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados. A Credifit preza pela transparência e está pronta para atender eventuais solicitações dos titulares dos dados, garantindo a segurança e privacidade das informações pessoais.

5. DEFINIÇÕES

BACEN: Banco Central do Brasil
Backup: uma cópia de segurança dos seus dados (informações).
Cookie: palavra em inglês que significa arquivo armazenado nos navegadores para facilitar a identificação destes.
IP: sigla para “Internet Protocol”. É o protocolo que identifica, localiza e estabelece conexão entre computadores ligados à internet.
Plataformas eletrônicas: website e aplicativos.
Usuários: são os clientes e os visitantes das nossas plataformas eletrônicas.
Clientes: Pessoas naturais que contratem, utilizem ou acessem um ou mais serviços ou produtos da Credifit (independentemente se for para o próprio cliente ou para a sua Pessoa Jurídica)